A Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) recebeu 297 pedidos de importação do Canabidiol (CBD) para
uso pessoal, de acordo com o último relatório divulgado pela Coordenação
de Produtos Controlados (CPCON), datado do dia 03 de dezembro.
O mecanismo de excepcionalidade se
importação de medicamentos de controle especial e sem registro no Brasil foi
criado para garantir o acesso dos cidadãos aos produtos sem a necessidade de
demandas judiciais.
Dos 297 pedidos encaminhados à Agência,
238 já foram autorizados, 17 aguardam o cumprimento de exigência pelos
interessados e 34 estão em análise pela área técnica.
Ainda, as três primeiras ações
judiciais e cinco arquivadas por interesse do da família demandante e casos de
falecimento de paciente, logo após a entrada do pedido na Agência. O prazo
médio das liberações é de uma semana.
O pedido de excepcionalidade é
necessário porque medicamentos sem registro no País não contam com dados de
eficácia e segurança registrados na Anvisa.
Neste caso, cabe ao profissional médico
a responsabilidade pela indicação do produto, especialmente na definição da
dose e formas de uso.
Os procedimentos para importação da
substância estão publicados no Portal da Anvisa.
Canabidiol é uma das substãncias
encontradas na Cannabis sativa, e tem usos medicinais para doenças como Mal de
Parkinson, Mal de Alzheimer, entre outros, segundo estudos
(JonRichfield/Wikicommons)
Fonte EBC
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