PROCON INSTAUROU PROCESSO
ADMINISTRATIVO APÓS IDENTIFICAR QUE RESTRIÇÕES IMPOSTAS EM ENCARTES E NO SITE
DA REDE ESTARIAM FERINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Secretária de Estado de Proteção e
Defesa do Consumidor (Seprocon), através do Procon Estadual, instaurou nesta
sexta-feira processo administrativo contra a rede de supermercados Guanabara.
No encarte de anúncios promocionais da
rede publicados em jornais de grande circulação no Rio de Janeiro e no anúncio
que consta no site da empresa para a mesma promoção, o fornecedor impõe
limitação na quantidade de produtos que cada consumidor pode adquirir, o que é
proibido pelo art. 39, inciso II do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Diante disso, o ato sancionatório
determina medida cautelar para que o Guanabara suspenda imediatamente essa
limitação e retire de seus estabelecimentos quaisquer materiais informativos
nos quais constem essa irregularidade.
A empresa tem 48 horas para comprovar o
comprimento da determinação a partir do momento em que for notificada. Caso
isso não ocorra, a empresa será multada.
No encarte e no site consta a seguinte
frase: “Não vendemos por atacado e reservamo-nos o direito de limitar por
clientes a quantidade de produtos vendidos”. O mesmo texto define estes limites
em “5 unidades/kg por produto alimentício e 2 unidades para não alimentos”.
De
acordo com o Procon Estadual, a imposição de limite quantitativo na venda de
produtos, além de proibida pelo CDC, é considerada prática abusiva. Essa
conduta também é considerada infração pelo Decreto Federal n° 2.181, de 1997,
em seu art. 12, inciso II.
A autarquia destaca também que, de
acordo com o agravo de instrumento n° 0016631-29.2014.8.19.0000, julgado pelo
Desembargado Jaime Dias Pinheiro Filho, da 12ª Câmara Cível do Estado do Rio de
Janeiro, “não cabe ao comerciante escolher comprador, sendo vedada a limitação
quantitativa da mercadoria vendida, na forma do artigo 39 do CDC”.
A autarquia também informa que o valor
da multa a ser aplicada, caso a defesa da instituição não seja aceita, será
definido a partir do seu relatório econômico, informando sua receita bruta nos
últimos três meses.
De acordo com a rede de supermercados
Guanabara, a iniciativa adotada visa beneficiar um número maior de clientes e
coibir a ação de atacadistas. A rede explica ainda que as promoções de
aniversário tem como proposta atender prioritariamente o cliente Guanabara.
A
empresa informa ainda que irá se adequar as determinações do Procon.
Fonte O Fluminense
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