EM DISCUSSÃO A PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DOS ATUAIS VEREADORES E PREFEITOS

Por Alex Sandro Aragão Santos

O Congresso Nacional está discutindo uma proposta de emenda constitucional (PEC) que determina a coincidência de todos os mandatos eletivos, com eleições gerais a cada quatro anos, e não mais eleições alternadas a cada dois anos, como ocorre atualmente.

A unificação das eleições, além de baratear os custos com a sua organização, também permitirá que tanto o Poder Legislativo quanto o Executivo funcionem sem as interrupções e restrições impostas pela legislação em ano eleitoral. 

Atualmente, o Congresso praticamente deixa de funcionar por pelo menos três meses a cada dois anos, gerando justas críticas da sociedade e da imprensa.

Além disso, o Poder Executivo fica impossibilitado de repassar recursos para estados e municípios por causa do período eleitoral, prejudicando projetos e ações da administração em todas as esferas de governo.

O maior obstáculo à implantação da proposta é o que fazer com os mandatos de prefeitos e vereadores que estão em curso, e para isso duas propostas estão dividindo as preferências.

Pela proposta original da PEC, os mandatos dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, que foram eleitos em 2012, seriam prorrogados por dois anos até 2018, quando então ocorreriam eleições para todos os cargos, de vereador a presidente da República.

Porém, alguns parlamentares argumentaram que a prorrogação dos mandatos seria uma quebra das regras vigentes, o que poderia levar a problemas na Justiça.

Assim, foi feita uma segunda proposta, estabelecendo que os mandatos dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos nas primeiras eleições a partir da promulgação da emenda constitucional seriam de seis anos. 

Assim, os atuais mandatos terminariam em 2016, e os eleitos naquele ano ficariam até 2022, quando seriam realizadas as primeiras eleições para todos os cargos.

Contudo, segundo parlamentares defensores da prorrogação dos atuais mandatos, o próprio Tribunal Superior Eleitoral declarou que não há dificuldade, nem jurídica nem técnica, para que isto seja viabilizado.

Provavelmente a definição se dará a partir do ano que vem, quando assumirão os parlamentares que foram eleitos neste ano, afinal, dificilmente haverá tempo hábil, antes do recesso de fim de ano, para que seja aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal uma proposta de consenso.

Alex Sandro Aragão Santos é Consultor Legislativo, palestrante e servidor da Câmara Municipal de Nova Iguaçu.
Facebook: alex aragão
E-mail: aragaoalexsandro@gmail.com.