ORÇAMENTO IMPOSITIVO, ORÇAMENTO AUTORIZATIVO E EM QUE ISTO PODE AFETAR O NOSSO DIA A DIA

Por Alex Sandro Aragão Santos

A aplicação do Orçamento Impositivo é uma das principais discussões atualmente em tramitação no Congresso Nacional. 

A proposta pretende obrigar o governo a executar as emendas parlamentares aprovadas por deputados e senadores para o Orçamento anual, que normalmente são aplicadas em obras e projetos nas suas bases eleitorais.

A Câmara dos Deputados aprovou uma alteração na Constituição Brasileira que obriga o Governo Federal a destinar 1% da arrecadação da União de acordo com as indicações dos parlamentares, e para entender como isto pode vir a nos afetar, devemos em primeiro lugar ter em mente que o Orçamento é o instrumento de gestão mais importante da Administração Pública brasileira.

Cada município, cada estado e a União fazem a sua Lei Orçamentária, em que são previstos a sua arrecadação e os seus gastos para um período de um ano. Basicamente, o chamado “ciclo orçamentário” é composto de quatro etapas:

1ª – Elaboração da proposta - responsabilidade do Poder Executivo;
2ª – Discussão, votação e aprovação da Lei Orçamentária – responsabilidade do Poder Legislativo;
3ª – Execução orçamentária – também de responsabilidade do Poder Executivo;
4ª – Controle e avaliação da execução orçamentária – o controle é de responsabilidade dos Tribunais de Contas, que fornecem dados para que o Poder Legislativo faça a avaliação e aprove ou não as contas do Chefe do Poder Executivo.

Atualmente, o Poder Executivo recebe autorização para gastar com as despesas previstas no Orçamento, mas executa estas despesas aos poucos, ao longo do ano, de acordo com a arrecadação real, muitas vezes deixando de fazer as obras indicadas pelos parlamentares até mesmo por discordâncias políticas.

Os membros do Poder Legislativo, principalmente os vereadores, são os políticos mais acessíveis aos cidadãos, e estão sempre “na ponta” do processo, ouvindo as suas reclamações, mas não têm o poder de executar as ações de governo. 

Seria ótimo se eles pudessem se comprometer com asfaltamento de ruas ou saneamento básico, por exemplo, mas eles podem no máximo prometer empenho para que estes serviços sejam proporcionados pelo Poder Executivo, que é quem tem esta obrigação.

Os apoiadores do Orçamento Impositivo defendem que uma parcela mínima do Orçamento seja obrigatoriamente gasta com as indicações dos parlamentares, que poderiam, aí sim, se comprometer efetivamente com obras e ações para as suas comunidades. 

Além disso, diminuiria a dependência dos membros do Poder Legislativo em relação ao Poder Executivo.

Alex Sandro Aragão Santos é Consultor Legislativo, palestrante e servidor da Câmara Municipal de Nova Iguaçu.
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E-mail: aragaoalexsandro@gmail.com.