O STF também diz que o Detran não pode deixar de emitir o certificado de
licenciamento do veículo se o dono estiver inadimplente com o IPVA; ter o carro
apreendido por estar sem o documento do ano e, muito menos ser levado a leilão.
Antes de tudo, esse Estado que aí está amparado pelo silêncio das instituições
e da imprensa precisa passar por todos os processos legais se quiser receber o
que lhe é de direito, os quais todos estamos submetidos.
Fora disso, é conversa
fiada.
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