O Ministério Público Federal em Goiás
(MPF/GO) instaurou inquérito civil para apurar eventual ação ou omissão ilícita
da União e da Caixa Econômica Federal (Caixa) na execução da publicidade do
Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Para o procurador Ailton Benedito, a
campanha realizada pela Caixa não informa a relevância do programa, às
responsabilidades do Ministério das Cidades, da Caixa e dos Municípios, e os
critérios de seleção dos beneficiários e do processo seletivo.
O MPF/GO entende que ao mostrar as
alegadas realizações na promoção do direito fundamental à moradia digna,
concorre para difundir uma visão surrealista do PMCMV.
A campanha, como foi idealizada gera na
sociedade em geral, e nos potenciais beneficiários, reflexos condicionados,
como os de que não existe qualquer dificuldade ou pré-requisito legal a ser
cumprido para se conseguir uma moradia pelo programa e que basta comparecer ao
guichê da Caixa para sair com as chaves da própria residência.
Esse tipo de desinformação se agrava em
razão da vulnerabilidade sociocultural de grande parcela da sociedade
brasileira, principalmente daquela assumida como destinatária do programa.
Portanto, para o MPF/GO está evidente o
despropósito da campanha publicitária do PMCMV promovida pela Caixa, frente à
realidade da sua execução.
"Qualquer campanha de um programa
habitacional dessa envergadura dever-se-ia pautar pelo dever de informar
objetivamente a sociedade", pontua Ailton Benedito.
A Caixa tem o prazo de 10 dias para encaminhar
ao MPF/GO resposta sobre o acatamento da recomendação, indicando as
providências adotadas.
Fonte
Procuradoria da República de Goiás
Nenhum comentário:
Postar um comentário