quarta-feira, 5 de março de 2014

MP CONDENA PROPAGANDA IRREGULAR DO MINHA CASA MINHA VIDA

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) instaurou inquérito civil para apurar eventual ação ou omissão ilícita da União e da Caixa Econômica Federal (Caixa) na execução da publicidade do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

Para o procurador Ailton Benedito, a campanha realizada pela Caixa não informa a relevância do programa, às responsabilidades do Ministério das Cidades, da Caixa e dos Municípios, e os critérios de seleção dos beneficiários e do processo seletivo.

O MPF/GO entende que ao mostrar as alegadas realizações na promoção do direito fundamental à moradia digna, concorre para difundir uma visão surrealista do PMCMV.

A campanha, como foi idealizada gera na sociedade em geral, e nos potenciais beneficiários, reflexos condicionados, como os de que não existe qualquer dificuldade ou pré-requisito legal a ser cumprido para se conseguir uma moradia pelo programa e que basta comparecer ao guichê da Caixa para sair com as chaves da própria residência.

Esse tipo de desinformação se agrava em razão da vulnerabilidade sociocultural de grande parcela da sociedade brasileira, principalmente daquela assumida como destinatária do programa.

Portanto, para o MPF/GO está evidente o despropósito da campanha publicitária do PMCMV promovida pela Caixa, frente à realidade da sua execução.

 "Qualquer campanha de um programa habitacional dessa envergadura dever-se-ia pautar pelo dever de informar objetivamente a sociedade", pontua Ailton Benedito.

A Caixa tem o prazo de 10 dias para encaminhar ao MPF/GO resposta sobre o acatamento da recomendação, indicando as providências adotadas.


Fonte Procuradoria da República de Goiás 

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