Por Suzy Monteiro
Uma decisão proferida pelo
desembargador Nagib Slaibi Filho na última semana obriga o presidente da
Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Paulo Melo (PMDB), a
apresentar juízo de admissibilidade em face do processo de Impeachment contra o
Governador Sérgio Cabral.
A ação que pede a cassação de Cabral por crime de responsabilidade
foi apresentada pelo deputado Geraldo Pudim (PR) no dia 31 julho deste ano, um
dia antes da volta dos trabalhos da Casa Legislativa após o recesso.
O Tribunal de Justiça estipulou o prazo de 10 dias para
apresentação de parecer. O prazo se encerra no próximo dia20. Aassessoria da
Alerj informou que não vai se pronunciar, uma vez que ainda está no prazo.
Dez dias antes de Pudim, o deputado Marcelo Freixo (PSOL) já havia
protocolado, na Alerj, pedido de impeachment de Cabral. O parlamentar baseou-se
em reportagem da revista ‘Veja’, segundo a qual empresas concessionárias de
serviços públicos do estado seriam clientes do escritório de advocacia que tem como
sócia Andriana Ancelmo, mulher do governador.
O mandado de segurança impetrado por Pudim argumenta haver
“morosidade” no processo de análise do pedido de impeachment, no qual o parecer
deveria ter sido apresentando, segundo art. 19 da Lei 1079/50 (Lei do
Impeachment) na sessão subseqüente ao oferecimento da denúncia.
A decisão do TJ fixou multa de R$ 50
mil por dia caso o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), não
apresente parecer acerca do pedido de impeachment.
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