Ao analisar um pedido do Ministério
Público Federal no RJ, a Justiça Federal determinou que os municípios de
Queimados e Belford Roxo, na Baixada Fluminense adequem-se à Lei de Acesso à
Informação (Lei 12.527/11), à Lei da Transparência (Lei Complementar nº
131/2009) e ao Decreto 7.185/10.
Outras seis ações contra municípios da
Baixada também tramitam na Justiça Federal e aguardam sentença.
Após um intenso trabalho, o MPF criou
um ranking para averiguar o nível de transparência dos municípios da Baixada
Fluminense.
O resultado foi alarmante: nenhuma das
oito cidades avaliadas estava cumprindo integralmente a legislação. A pior
situação foi encontrada em Belford Roxo, que tirou zero em todos os quesitos
avaliados pelo MPF.
Na decisão liminar, a Justiça determina
que os municípios de Queimados e Belford Roxo, no prazo de 60 dias, implemente
corretamente o Portal da Transparência, a inserção de dados atualizados em tempo real.
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