Queimados e Belford Roxo terão que
disponibilizar na internet as seguintes informações:
1. Quanto à receita, a disponibilização
completa da previsão e a da arrecadação, inclusive referente a recursos
extraordinários;
2. Quanto à despesa, disponibilização
completa e específica do valor do empenho, se houver ou não o respectivo
pagamento e em qual valor, a disponibilização da classificação orçamentária,
especificando a unidade orçamentária, função, sub-função, natureza da despesa e
a fonte dos recursos que financiaram o gasto e o nome da pessoa física ou
jurídica beneficiária do pagamento, entre outros dados de transparência.
Além disso, os municípios deverão
realizar consulta a Controladoria Geral da União e ao Portal do Software
Público Brasileiro, antes de iniciar processo licitatório para aquisição de
eventual software para construção, manutenção ou reforma do Portal da
Transparência, visando priorizar as soluções gratuitas disponibilizadas,
seguindo o modelo de acessibilidade ao Governo Eletrônico.
Último colocado no ranking da
transparência do MPF, o município de Belford Roxo terá, ainda, que
disponibilizar um serviço de informação ao cidadão (SIC), com possibilidade de
enviar pedidos de forma eletrônica.
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