O prefeito Nelson Bornier vetou
integralmente o Projeto de Lei de autoria do vereador Carlão
Chambarelli (PSDB), aprovado no dia 28/05/13 na Câmara Municipal por 25
votos a favor e 4 votos contrários.
Borneir enviou ofício a Presidência da Câmara, com os seguintes argumentos:
"A medida alvitrada nesse projeto
não pode prosperar tendo em vista a ausência de conveniência da norma
pretendida além de seu flagrante vício de iniciativa.
A proposta legislativa visa por fim a
um dos maiores avanços na área da educação municipal - a ocupação de cargo de
Diretor Geral, Diretor Adjunto e Coordenador Político Pedagógico das unidades
públicas de educação, através da consulta à comunidade escolar (os servidores
públicos municipais lotados na Unidade Escolar, alunos matriculados na Unidade
Escolar, bem como, o responsável legal pelo aluno matriculado na Unidade
Escolar).
Hoje, ninguém melhor do que os próprios
servidores municipais lotados nas instituições públicas de ensino, bem como,
alunos e seus responsáveis, para identificar aqueles que mais se identificam
com a comunidade e referendá-los para administrar a mesma.
Desta forma seria um grande retrocesso
estabelecer o fim da consulta à comunidade escolar para as funções de diretor,
diretor adjunto, bem como, de coordenador político pedagógico.
Além disso, ao retirar da Unidade Escolar
aqueles que já vêm desenvolvendo um trabalho à frente da instituição,
representaria, identicamente, um retrocesso político pedagógico, com danos
irreparáveis.
Portanto, sou compelido a opor VETO
INTEGRAL ao citado Projeto de Lei, eis que se apresenta notadamente contrário
ao interesse público, seja em razão do apelo democrático que representa a escolha
pela comunidade escolar daqueles que irão assumir a função de
"gestores" das unidades escolares, seja pelo aspecto administrativo e
pedagógico de todos os envolvidos no referido processo".
Assina Nelson Roberto Bornier de
Oliveira - Prefeito
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