PLACA DAS OBRAS DE REFORMAS DA PRAÇA DE TINGUÁ NÃO SE ENQUADRA

A placa de obra tem o objetivo de mostrar que os serviços realizados possuem responsáveis técnicos, profissionais legalmente habilitados. Obra que não possui placa para todas as atividades técnicas que estão sendo desenvolvidas naquele local está irregular.

É obrigatório por lei a colocação de placas informativas sobre contratos celebrados para a execução de obras, em local próximo ao de sua realização, sem prejuízo de outras formas de publicidade previstas em legislação específica.

1º As placas conterão, no mínimo, as seguintes informações: I – datas de início e de previsão de conclusão da obra; II - identificação da empresa executora; III – número do contrato administrativo ou processo licitatório correspondente;

2º Valor inicial do contrato e acréscimos que venham a ocorrer; endereço e telefone do órgão ou entidade responsável pela fiscalização da obra; e  endereço e telefone do órgão ou entidade junto ao qual cidadão poderá requerer acesso aos documentos do processo licitatório e ao contrato, bem como requerer cópia dos mesmos.