quarta-feira, 9 de dezembro de 2015

BORNIER E CHAMBARELLI IGNORAM QUE NÃO SE PODE FAZER COM A CÂMARA...

O que se faz com os servidores municipais. Gostando ou não, tem que repassar à Câmara R$ 2 milhões por mês, para salários, contas e contratos com terceiros, e não fazendo ficará inelegível e perder um eventual segundo mandato.

É um crime previsto no artigo 29A DA Constituição Federal que constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: 

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. "

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