O
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) homologou nesta
terça-feira (1º/10), um acordo histórico na Justiça do Trabalho, que será
revertido em inúmeros benefícios para a população de Campos dos Goytacazes,
município do Norte fluminense.
Entre os ganhos sociais, destacam-se a
substituição de trabalhadores terceirizados por candidatos aprovados em
concursos públicos; realização de novo concurso público; implantação de
projetos de profissionalização, esporte e música para jovens que cumprem medida
socioeducativa; criação de um parque municipal de no mínimo 100 mil metros
quadrados; construção de 20 escolas e creches; e instalação de ciclofaixas e
bicicletários públicos. O valor total do acordo é
de aproximadamente R$ 100 milhões.
Audiência
na qual o acordo foi celebrado nesta terça-feira (1º/10)
O
acordo foi realizado na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep)
do TRT/RJ, envolvendo três ações em trâmite na 1ª Região que resultaram na
cobrança de multa executada em face do Município de Campos dos Goytacazes e da
prefeita Rosinha Garotinho.
As ações referem-se ao descumprimento das
obrigações de contratação, no Município, mediante aprovação em concurso público
de provas e provas e títulos, conforme previsto na Constituição Federal. Foram
constatadas nos autos terceirizações e contratações temporárias irregulares na Administração
Pública Municipal.
Assim,
o acordo resolveu uma Ação Civil Pública e duas execuções de descumprimento de
termos de ajustamento de conduta, as quais totalizavam cerca de R$ 1 bilhão.
A
realização do acordo envolveu tratativas da Justiça do Trabalho da 1ª Região
com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro. “Trata-se de ocasião histórica, marcada pela quebra de paradigmas e
voltada à mudança de cultura do trato municipal com a coisa pública, a começar
pelo respeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade,
eficiência e imprescindibilidade do concurso público”, observou o juiz auxiliar
de Conciliação em 1º Grau Francisco Montenegro Neto.
Segundo
ele, o impacto e as transformações sociais que o cumprimento desse acordo
trará vão se refletir diretamente no bem-estar da coletividade e na
qualidade de vida do cidadão campista. “Trata-se de um exemplo modelar do
alcance da atuação do Judiciário Trabalhista, em ‘parceirização’ com os
Ministérios Públicos litisconsortes”, afirmou o magistrado, que realizou a audiência
juntamente com o desembargador Cesar Marques Carvalho, gestor Regional de
Conciliação.
O desembargador destacou o ineditismo do acordo, que será
revertido em benefícios sociais para toda a população do município.
O
procurador-chefe em exercício da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª
Região, Fábio Goulart Villela, também ficou entusiasmado: “O acordo é
emblemático por converter multa em políticas públicas”.
Confira
abaixo os principais pontos do acordo:
Substituição
de trabalhadores terceirizados e/ou contratados temporariamente por candidatos
aprovados no concurso público realizado em 3/6/2012, inclusive a substituição
em funções passíveis de terceirização lícita;
Realização
de novo concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento dos
cargos não preenchidos;
Extinção
da empresa pública Campos Luz, alvo de CPI na qual foi constatado desvio de
verba;
Implementação
de ações de comunicação para esclarecimento e conscientização da população
acerca da obrigatoriedade de provimento de cargos e empregos públicos;
Dotação
do Centro de Referência em Saúde
do Trabalhador (Cerest) Regional de Campos dos Goytacazes em estrutura física,
equipamentos, materiais e servidores públicos, voltados à execução do Projeto
de
Implantação do Centro de Referência LER/DORT;
Implantação
de projeto de profissionalização/esporte/música para jovens e adolescentes;
Criação
de um Parque Municipal de no mínimo 100 mil metros quadrados, “Pulmão Verde” da
cidade para futuras gerações;
Construção
de 20 escolas/creches de acordo com material descritivo da creche-modelo já
implementada em Farol de São Tomé;
Construção
de ciclofaixas e bicicletários destinados aos ciclistas.
Fonte TRT/Folha da Manhã
