O projeto de lei aprovado pela ALERJ em primeira discussão determina que as contas das concessionárias de água e esgoto passem a ser emitidas no nome e CPF do consumidor responsável pelo imóvel, e não apenas com base no endereço.
Essa decisão responsabiliza o locatário ou arrendatário inadimplente e, não mais o proprietário ou o novo inquilino do imóvel como vem acontecendo até agora.
Fonte
Claudia Cataldi/O Fluminense
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